Secretaria Municipal de Saúde — Marabá-PA
Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais | Última revisão: 11/11/2026
| Controlador | Secretaria Municipal de Saúde — Marabá-PA |
| Sistema | SisGA — Sistema de Gestão de Almoxarifado |
| Encarregado (DPO) | Encarregado de Proteção de Dados |
| E-mail do DPO | lgpd@sms.marabapa.gov.br |
| Suporte Técnico | ti@sms.marabapa.gov.br |
| Princípio | Como é aplicado no sistema |
|---|---|
| Finalidade | Dados coletados exclusivamente para gestão de estoque de saúde pública |
| Adequação | Coleta compatível com as finalidades de controle de almoxarifado |
| Necessidade | Apenas dados mínimos necessários para a identificação funcional |
| Livre Acesso | Usuários podem solicitar consulta, correção e exclusão ao DPO |
| Qualidade | Dados corrigíveis pelo próprio usuário (perfil) ou pelo administrador |
| Transparência | Esta página e a Política de Privacidade estão acessíveis a todos os usuários |
| Segurança | Hash bcrypt, CSRF, sessão segura, bloqueio por força bruta, logs de acesso |
| Prevenção | Controles técnicos e administrativos para prevenir incidentes |
| Não Discriminação | Dados não são usados para fins discriminatórios |
| Responsabilização | Trilha de auditoria, DPO designado, políticas documentadas |
O tratamento de dados pessoais no SisGA é fundamentado em:
| Categoria | Dado | Retenção |
|---|---|---|
| Identificação | Nome, e-mail, matrícula, telefone | Vigência do vínculo + 5 anos |
| Autenticação | Hash da senha, last_login, IP de acesso | 12 meses para IP; demais: vínculo + 5 anos |
| Operacional | Registro de operações vinculadas ao user_id | 10 anos (controle fiscal e sanitário) |
| Auditoria | Ações, módulo, tabela, IP, data/hora | Mínimo 5 anos |
Os dados NÃO são compartilhados com empresas privadas, parceiros comerciais ou plataformas de publicidade. Podem ser compartilhados exclusivamente com:
Não há transferência internacional de dados. Todos os dados são armazenados em servidor local da Secretaria Municipal de Saúde — Marabá-PA.
Para exercer seus direitos, envie solicitação para lgpd@sms.marabapa.gov.br:
| Direito | Como exercer | Prazo de resposta |
|---|---|---|
| Confirmação e acesso | Solicitação ao DPO por e-mail | Até 15 dias úteis |
| Correção de dados | Próprio usuário via "Meu Perfil" ou solicitação ao DPO | Imediato (perfil) / 5 dias (DPO) |
| Portabilidade | Solicitação ao DPO (formato CSV/JSON) | Até 15 dias úteis |
| Eliminação | Solicitação ao DPO — sujeito a limitações legais de retenção | Avaliação em até 15 dias |
| Revogação do consentimento | N/A — base legal não é consentimento (é obrigação legal) | — |
| Oposição ao tratamento | Solicitação ao DPO com justificativa | Avaliação em até 15 dias |
Em caso de incidente que envolva dados pessoais, a Secretaria Municipal de Saúde — Marabá-PA seguirá os procedimentos:
Para relatar suspeita de incidente: lgpd@sms.marabapa.gov.br